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segunda-feira, 3 de agosto de 2009

O ECA E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

O ECA depois de promulgado, diferentemente do que estabelecia o antigo Código de Menores, passou a contemplar todos os meninos e todas as meninas brasileiras, independentemente de classe social, origem, etnia ou gênero. O ECA vale para todos!
O Estatuto prevê uma série de direitos e deveres que implicam crianças, adolescentes, pais, comunidade, conselheiros tutelares e uma série de outros profissionais. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas protetivas como abrigo ou às medidas sócioeducativas, como prestação de serviços comunitários, entre outras providências.
De acordo com o art. 2º do ECA, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
O ECA é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente. Por que ela assegura exigibilidade do direito com base na lei. (Lei garantista)



O ECA PROMOVEU MUDANÇAS.


· CONTEÚDO: O ECA traz os direitos p/ dentro da Lei.
Ex: O antigo código de menores: Esta lei trata da proteção e da vigilância dos menores em situação irregular
O ECA: Esta lei dispõe da proteção integral de crianças e adolescentes.
· MÉTODO: Por que ela tem outro olhar, ela exige que os direitos sejam garantidos.
Ex: através dos conselhos tutelares (Lei garantista)
· GESTÃO: O ECA coloca em prática a democracia participativa.
Ex: COMDICA E Conselhos Tutelares.




Das atribuições do Conselho Tutelar
Mas o que é o Conselho Tutelar?


O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, portador de intrínseco compromisso de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, em prol dos quais exerce as suas múltiplas atribuições, enfeixadas em 11 incisos do art. 136, a saber:
· NÃO JURISDICIONAL
Não integra o Poder Judiciário. Exerce funções de caráter administrativo, vinculando-se ao Poder Executivo municipal.
• Não pode exercer o papel e as funções do Poder Judiciário, na apreciação e julgamento dos conflitos de interesse.

· ÓRGÃO PERMANENTE

É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei.

• Criado por lei municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais.

• Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta.

· ÓRGÃO AUTÔNOMO

Não depende de autorização de ninguém - nem do prefeito, nem do juiz -para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101, I a VII e 129, I a VII.

• Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa.

• Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes.


• Suas decisões só podem ser revistas pelo juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.

10 comentários:

  1. É isso aí conselheiros!
    Parabéns!!!!!!!!

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  2. É muito importante a divulgação do trabalho que vocês desenvolvem.

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  3. Diretor da escola Sebastião bezerra dos santos no Arianópolis, proibi alunos de entrarem de chinelo, e as crianças estão sendo constrangidas por o pai não poder comprar um par de tenis.

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  4. Crianças com vergonha e medo de serem mandadas de volta pra casa, estão faltando as aulas na escola Sebastião bezerra dos Santos no bairro Arianopólis, pois o diretor está constrangindo quem não pode comprar um par de tenis. espero que esse conselho averigue essa denúncia...

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  5. tenho um caso que queria esclarecimentos como posso me comunicar com voces

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  6. URGENTE: POr favor estou precisando me comunicar com algum dos conselheiro do Conselho Tutelar de Caucaia, sou Educadora Social Do CREAS de Campo Maior,por favor entre em contato no meu e-mail cristianemendes_costa@yahoo.com.br ou nos telefones (086 94345845 ou 32521054.) O Asunto é sobre uma familia de 07 pessoas ,03 adultos e 04 crianças, onde 02 adulto são dependente quimicos. e eles são filhos do ceará mais precisamente de Caucaia. Essa foi uma das forma q encontre de me comunicar,procurei um endereço de e-mail no blog e não encontrei.Obrigada

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  7. conselheiros um adolescente está sendo explorado sexualmente pelo gay , o garoto é do interior e o aleciador é gay Paulo sergio os mesmos vivem na casa da mae do maior que apoiam bebedeira e fumo em sua casa. o adolescente tem 17 anos e é o mayco. endereço vila independencia em poço verde na Tucunduba em caucaia Br 020 na entrada da ponte do rRIO Espiroá

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  8. 2 CRIANÇAS PASSAM O DIA E UMA PARTE DA NOITE SÓ DE SEG A SEX.
    COM FAMILIARES PRÓX MAS A MÃE IRRESPONSÁVEL PREFERE COMETER ESSE TIPO DE IRRESPONSABILIDADE E INCONSEQUÊNCIA.
    RUA: ARACATUBA 213 JUREMA
    PROX AO TRILHO E A MERC 2 IRMÃOS.

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