O ECA E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

O ECA depois de promulgado, diferentemente do que estabelecia o antigo Código de Menores, passou a contemplar todos os meninos e todas as meninas brasileiras, independentemente de classe social, origem, etnia ou gênero. O ECA vale para todos!
O Estatuto prevê uma série de direitos e deveres que implicam crianças, adolescentes, pais, comunidade, conselheiros tutelares e uma série de outros profissionais. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas protetivas como abrigo ou às medidas sócioeducativas, como prestação de serviços comunitários, entre outras providências.
De acordo com o art. 2º do ECA, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
O ECA é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente. Por que ela assegura exigibilidade do direito com base na lei. (Lei garantista)

O ECA PROMOVEU MUDANÇAS.

· CONTEÚDO: O ECA traz os direitos p/ dentro da Lei.
Ex: O antigo código de menores: Esta lei trata da proteção e da vigilância dos menores em situação irregular
O ECA: Esta lei dispõe da proteção integral de crianças e adolescentes.
· MÉTODO: Por que ela tem outro olhar, ela exige que os direitos sejam garantidos.
Ex: através dos conselhos tutelares (Lei garantista)
· GESTÃO: O ECA coloca em prática a democracia participativa.
Ex: COMDICA E Conselhos Tutelares.

Das atribuições do Conselho Tutelar
Mas o que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, portador de intrínseco compromisso de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, em prol dos quais exerce as suas múltiplas atribuições, enfeixadas em 11 incisos do art. 136, a saber:
· NÃO JURISDICIONAL
Não integra o Poder Judiciário. Exerce funções de caráter administrativo, vinculando-se ao Poder Executivo municipal.
• Não pode exercer o papel e as funções do Poder Judiciário, na apreciação e julgamento dos conflitos de interesse.

· ÓRGÃO PERMANENTE

É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei.

• Criado por lei municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais.

• Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta.

· ÓRGÃO AUTÔNOMO

Não depende de autorização de ninguém - nem do prefeito, nem do juiz -para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101, I a VII e 129, I a VII.

• Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa.

• Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes.


• Suas decisões só podem ser revistas pelo juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.